A licença médica é um direito garantido por lei aos servidores públicos municipais de Muriaé, previsto na legislação vigente (Lei nº 3.432/2007, atualizada pela Lei Complementar nº 6.354/2022). Ela permite o afastamento temporário do trabalho por motivo de saúde, mediante comprovação médica oficial.

⚠️ Importante:
A concessão da licença está sujeita a critérios legais, incluindo:

• Apresentação de atestado médico válido;

• Avaliação por perícia (quando necessário);

• Respeito aos prazos e procedimentos de solicitação.

O uso consciente e responsável da licença médica é essencial para garantir o bom funcionamento dos serviços públicos e a confiança da comunidade. Falsas declarações ou abusos podem resultar em sanções disciplinares.